Question

https://docs.google.com/forms/d/1ZmRIR1g_56KnAkGE7JJGxiZ8eR-a5K0I5xcQ5BfhxQY/edit 5/13

8) * 35 pontos

Accepted Answer

E) Nenhuma das anteriores.

Answer

A) Impor ao Estado do RN a obrigação de pagar os honorários sem qualquer redução, pois o art. 90 do CPC prevê que, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Answer

B) Impor ao Estado do RN a obrigação de pagar os honorários reduzidos pela metade, pois o art. 90, §4°, do CPC prevê que, havendo reconhecimento do pedido e cumprimento da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Answer

C) Impor ao Estado do RN a obrigação de pagar os honorários fixados no percentual de 1% sobre o valor da causa, pois o art. 85 do CPC prevê os critérios objetivos exatos para definição das condenações em honorários sucumbenciais.

Answer

D) Eximir o Estado do RN da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, pois, tendo havido reconhecimento do pedido, não se configurou a sucumbência que ensejaria a condenação em honorários.

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