As ações rescisórias ajuizadas na Justi… (FJPF (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Processual do Trabalho · FJPF (UFRJ)

Direito Processual do TrabalhoAção rescisóriaFJPF (UFRJ) 2004

TRT 1

As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas, conforme o estabelecido nos artigos 485 usque 495 do CPC. Para isto, há dispensa de:

Acitação do réu para resposta no prazo mínimo de 15 diasBdepósito prévio da importância de 5% sobre o valor da causaCabertura de vista às partes para produção de suas razões finaisDdelegação de competência para o juiz da comarca de produção da provaEobservância do prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.