Questão de Direito Administrativo

Para a Lei 4.998/2010, no seu artigo 50, o servidor público será aposentado voluntariamente I. aos 40 (quarenta) anos de serviço, se homem, e aos 35 (trinta e cinco) anos, se mulher, com proventos integrais; II. aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais; III. aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; IV. aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 50 (cinquenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O comando da questão é corretamente completado com o estabelecido em