Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresAMEOSC 2018
Pref Bandeirante SC
Questão de Direito Constitucional
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Bandeirante - SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente: I - Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber; II - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social; III - Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento. Dos itens acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.