Question

Durante um curso de formação da Guarda Civil Municipal, o instrutor propõe um debate sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil. Um candidato afirma que "a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios meramente programáticos e não vinculam a Administração Pública". Outro aluno discorda, sustentando que tais valores possuem força normativa e orientam toda a atuação estatal. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a natureza jurídica desses princípios. 13

Accepted Answer

D) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil e possuem força normativa vinculante sobre todos os Poderes, orientando de forma imediata e obrigatória a atuação estatal.

Answer

A) Possuem validade restrita ao âmbito do Poder Legislativo, servindo exclusivamente como parâmetros para a elaboração de leis, sem impor vinculação aos demais Poderes.

Answer

B) Referem-se a direitos sociais previstos na Constituição, aplicáveis apenas em políticas públicas específicas, sem caráter estruturante ou função geral de orientação do Estado.

Answer

C) São normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação posterior, não produzindo efeitos diretos ou imediatos sobre a atuação da Administração Pública.

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