Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCebraspe 2024
CNJ
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973, n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir. O interessado pode solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.
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