Questão de AFO e Direito Financeiro

Considere a seguinte relação de eventos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ocorridos em um município: 1. Em outubro de 2024, a Secretaria Municipal da Fazenda elaborou a estimativa de arrecadação de IPTU para 2025, considerando o crescimento do número de imóveis, a atualização dos valores venais e a inadimplência histórica, estabelecendo o valor previsto em R$ 10.000.000 na proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual). 2. Em janeiro de 2025, após a aprovação da LOA, o departamento de tributação municipal procedeu ao cálculo individual do imposto devido por cada contribuinte, emitindo os carnês de pagamento com base no valor venal atualizado e nas alíquotas vigentes. 3. Durante o ano de 2025, os contribuintes efetuaram o pagamento do IPTU nos agentes financeiros credenciados, sendo R$ 10.500.000 recebidos em conta corrente da prefeitura até 31/12/2025. 4. Os valores recebidos pelos agentes financeiros credenciados foram imediatamente transferidos para a conta única do Tesouro Municipal, permitindo sua utilização nas despesas orçamentárias autorizadas. Com base nos eventos acima e nos conhecimentos sobre os estágios da receita pública, é correto afirmar que, no evento: