Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul/RS Concurso e Processo Seletivo Público

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec 651_LEG_MRL_NS_DT_30/3/202217:58:49

A Constituição Federal estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. II. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 4 anos de idade em creches e pré-escolas. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.