Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE PB)

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalCom. Exam. (MPE PB) 2010

MPE PB

Questão de Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consiste em serviço público independente, não se sujeitando o seu pessoal administrativo a regime funcional estatutário e tampouco à regra do concurso público. II – A OAB não integra a Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de autarquia especial e tampouco se sujeita a qualquer controle ou tutela administrativa. III – Os conselhos de fiscalização profissional, salvo a OAB, têm personalidade jurídica de direito privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.