Questões de Direitos Humanos · CPCON

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentaisCPCON 2026

TJ PB

Questão de Direitos Humanos

PÁGINA 07

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, amplamente utilizado no exercício dos(as) assistentes sociais na esfera sociojurídica, prevê medidas em favor da pessoa idosa. Dentre as medidas dispostas nessa legislação, destaca-se: I- Direito a acompanhante em tempo integral em internação ou observação, mediante autorização familiar. II- Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos às pessoas idosas a partir de 60 anos. III- Prioridade especial aos maiores de 80 anos no atendimento às suas necessidades. IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao cuidado com a pessoa idosa. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.