O processo legislativo disciplinado na… (FEPESE 2018)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFEPESE 2018

PGE SC

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

Aleis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.Bleis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.Cresoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.Dmedidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.Eemendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

Mais questões de Processo legislativo estadual e distrital

Ver as 230 questões de Processo legislativo estadual e distrital

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.