Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes cibernéticos (Lei 12.737/2012)Cebraspe 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. É subsidiária a responsabilidade civil do provedor de conexão à Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.