Questões de Direito Tributário · INDEC

Direito TributárioISSINDEC 2025

Pref Araras

Questão de Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece, em seu Art. 8º-A, que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.