Question

De acordo com o Decreto Municipal n.º 6.861/2014, que, entre outras providências, regulamenta as atividades de fiscalização da Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A Guarda Municipal, no exercício das atividades de fiscalização, poderá notificar, apreender quaisquer tipos de mercadorias e acessórios, lavrar autos de infração, bem como interromper a ação ilegal em flagrante, sem prejuízo das ações administrativas e judiciais que o caso demandar.

Answer

A) A Guarda Municipal é competente para fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente, entre outros temas, a tráfico de entorpecentes.

Answer

B) A Guarda Municipal sempre qualificará o infrator, lavrando o respectivo auto e o encaminhará ao órgão de fiscalização, além de todo o material apreendido, para a aplicação das disposições legais pertinentes, sob pena de nulidade.

Answer

C) Com a entrada em vigência do Decreto n.º 7.675/2017, a queima de fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos, na área urbana, abrangendo os espaços públicos e privados, deixa de ser fiscalizada pela Guarda Municipal, passando para a competência do Corpo de Bombeiros.

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