A Lei Complementar n.º 116/2003 estabel… (INDEC 2025)

Direito TributárioISSINDEC 2025

Pref Araras

A Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece, em seu Art. 1º, que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa:

A( ) desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.B( ) ainda que esses não se constituam como atividade principal do prestador.C( ) ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.D( ) somente quando esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.