Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisQuadrix 2023
CREA GO
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.o 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110. O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.