Sobre as penas restritivas de direito e… (TJ-MT 2018)

Direito AmbientalOutros temasTJ-MT 2018

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se afirmar que:

Aa prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.Bnão cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar.Cnão são substitutivas das penas privativas de liberdade.Da prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.