Questões TJ-MT
1 questões de provas da TJ-MT, com gabarito definitivo.
Direito AmbientalOutros temas· 2018· Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se afirmar que:
