Durante o curso do procedimento adminis… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:

Anão pode ser suspenso preventivamente;Bpode ser suspenso preventivamente, como forma de punição;Cpode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, pelo prazo máximo de 30 dias;Dpode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, com direito a contagem do tempo de serviço em caso de aplicação de pena de repreensão;Epode ser suspenso preventivamente apenas se ainda estiver em estágio probatório.

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