Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Vunesp 2019
Câmara Municipal de Sertãozinho - SP
Questão de Direito Constitucional
Na hipótese de alguém necessitar proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a ação correspondente prevista no texto da Constituição Federal a ser ajuizada é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.