Questões de Direito Constitucional · IMPARH
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIMPARH 2020
Pref Fortaleza
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal enumera, dentre as atribuições do Presidente da República, aquelas que este pode delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Dentre estas se inclui dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.