Question

A responsabilidade na gestão fiscal, segundo a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Diante do contexto destacado:

Accepted Answer

B) a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano

Answer

A) a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

Answer

C) a renúncia de receitas, nos termos da LRF, é vedada em qualquer caso, sendo requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

Answer

D) é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido no último ano do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF

Answer

E) é vedado ao titular de Poder, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

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