Questão de Direitos Humanos

No Brasil, até 1988, todas as questões relacionadas à infância e à adolescência pertenciam à esfera do Ministério da Justiça. Com o ECA, a atribuição dos cuidados – tanto das crianças e dos adolescentes em situação de risco social quanto daqueles cuja conduta contrariou a lei – passa a ser responsabilidade dos diferentes estados da federação. Nesse sentido, no artigo 88, o ECA estabelece, como diretriz da política de atendimento, dentre outras, a