AFO e Direito FinanceiroCiclo orçamentárioFênix Instituto 2025
Pref Faxinal Guedes
Questão de AFO e Direito Financeiro
Observados os princípios constitucionais, o Executivo Municipal, através de leis, encaminhará ao Poder Legislativo municipal para apreciação e votação as propostas dos orçamentos anuais; dos planos plurianuais; das diretrizes orçamentárias. No encaminhamento destes projetos, serão observadas as formalidades legais e os seguintes prazos: I - até o dia 30 de maio do primeiro ano do mandato para o encaminhamento do Plano Plurianual - PPA; II - até o dia 30 de setembro de cada exercício, para o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; III - até o dia 30 de novembro de cada exercício, para encaminhamento da Lei Orçamentária Anual - LOA. Está(ão) CORRETA(S):
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