Assinale a afirmativa CORRETA quanto ao… (Com. Exam. (TRF 3) 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Com. Exam. (TRF 3)

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesCom. Exam. (TRF 3) 2022

TRF 3

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários:

AO princípio da especialização exige que as receitas apareçam de maneira discriminada, de forma que as origens dos recursos sejam detalhadas para concessões genéricas de despesas.BO princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária contenha apenas matéria de receitas e despesas, não permitindo exceções como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito.CO princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas estejam previstas no orçamento, sendo indispensável para o controle parlamentar.DO princípio do equilíbrio como regra de ouro das finanças públicas significa que a despesa autorizada em cada exercício não pode ser superior ao total de receitas estimadas, não se admitindo como exceção o endividamento para investimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.