Nos termos do Código Tributário do Muni… (Instituto Referência 2024)

Questões de Direito Tributário · Instituto Referência

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaInstituto Referência 2024

Pref Rio Bonito

Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, é vedado ao Município instituir tributos, EXCETO, sobre:

Ao patrimônio ou os serviços de outros Municípios.Bfiscalização de ocupação e de permanência em áreas públicas ou privadas, em vias e em logradouros públicos.Co patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social.Do jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.