Question

No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Answer

A) não será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

Answer

B) a prisão preventiva perfaz-se como garantia da o rdem pública, não se prestando à conveniência da instrução criminal.

Answer

D) uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não p oderá ser revogada, já que se presta como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Answer

E) considerando que a prisão preventiva tem por fim garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser d ecretada mesmo que tenha o agente praticado o fato em circunstância que caracterize estado de n ecessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

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