Questões de Direito Ambiental · Fundatec
Direito AmbientalOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Casca/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Ambiental
Execução: Fundatec BIÓLOGO 727_CE_03_NS_DM 29/3/202321:02:34
De acordo com o Código Florestal Nacional (Lei nº 12.651/2012, Lei nº 12.727/2012 e demais legislações pertinentes), os manguezais, as restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são considerados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.