Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2018

EMAP

Questão de Direito Constitucional

Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 foi estendida às empresas públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.