Questões de Direito Constitucional · AVANÇASP
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa que configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.