Question

Em relação à prescrição na seara penal, conforme disposto no Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) e firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando for a única pena cominada ou aplicada ao delito objeto de julgamento perante a justiça criminal.

Answer

A) As penas restritivas de direito apresentam prazos específicos de prescrição, não sendo reguladas pelos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.

Answer

B) É cabível a redução do prazo prescricional se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos, o réu atinge idade superior a 70 (setenta) anos.

Answer

C) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra criança ou adolescente, da data em que a vítima completar 21 anos.

Answer

E) O acórdão que confirma sentença condenatória não interrompe a prescrição, seja mantendo, reduzindo ou aumentando, na esteira do que dita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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