Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2004

PGE AM

Questão de Direito Constitucional

Com referência às finanças públicas, aos tribunais de contas e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir. Em determinada reclamação trabalhista na qual foi postulado o pagamento das verbas rescisórias, a tese da defesa ficou centrada na configuração da falta grave de abandono do emprego. Nessa situação, por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, o abandono alegado será reconhecido se as ausências sem motivo forem superiores a 30 dias e se não houver prova de qualquer circunstância elisiva da presunção de abandono.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.