Question

Conselho de Administração ou determinação do Su-

perintendente, bem como por parte do Presidente da 39. A Constituição da República de 1988 (CR/88) Assembleia Legislativa serão processadas auditorias prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e

internas e externas nas operações da entidade.

os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre

A respeito das receitas do PARANACIDADE, com os entes federados, autorizando a gestão associada base na Lei Estadual nº 15.211/2006, é CORRETO de serviços públicos, bem como a transferência toafirmar que: tal ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Accepted Answer

B) Constituem receitas do PARANACIDADE recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional. CORRETA. a) A União somente participará de consórcios públi-

Answer

A) A fim de dar cumprimento aos princípios da mora- Os consórcios públicos são, portanto, importantes lidade e da impessoalidade, não se admitem como instrumentos jurídicos postos à disposição dos entes fontes de receitas recursos oriundos de doações de federativos. Sobre o tema, assinale a alternativa IN- entidades particulares e de pessoas físicas.

Answer

C) Eventuais superávits verificados na apuração de cos em que também façam parte todos os Estados resultados dos exercícios financeiros da entidade em cujos territórios estejam situados os Municípios deverão, necessariamente, ser repassados ao FDU consorciados. (Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano). b) A alteração ou a extinção de contrato de consórcio

Answer

D) Não são consideradas receitas os juros de aplica- público dependerá de instrumento aprovado pela asções de recursos do PARANACIDADE no mercado sembleia geral, ratificado mediante decreto do Poder financeiro.

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