Question

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (LEF), é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

E) A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) saláriosmínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado; os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; os créditos quirografários na forma da lei; as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; os créditos subordinados; os juros vencidos.

Answer

A) A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

Answer

B) Somente o depósito em dinheiro, na forma indicada na própria LEF, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Answer

C) Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Answer

D) A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa das autarquias dos Municípios será regida pela LEF e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

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