Questão de Direito Administrativo

A autotutela administrativa traduz a possibilidade de a Administração revisar seus próprios atos, preservando a legalidade e a adequação às finalidades públicas. Considerando esse instituto, analise as afirmativas a seguir: I.A autotutela permite que a Administração identifique vícios em atos de fiscalização, promovendo anulação quando verificada incompatibilidade com a legislação aplicável, uma vez que o vício decorre de irregularidade superveniente ao ato administrativo. II.A autotutela possibilita rever atos válidos por motivos de conveniência, mediante revogação, desde que observados direitos de terceiros e limites temporais. III.A autotutela encerra o controle por outros poderes, de modo que decisões internas sobre atos ilegais ou inconvenientes permanecem sem revisões externas. Está correto o que se afirma em: