Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalPrincípios do direito penalSelecon 2025
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Questão de Direito Penal
Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, existem princípios que fundamentam a intervenção penal mínima. Nessa linha, a penalidade de prisão continua existindo, mas sua aplicação deve obedecer ao princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.