Question

A Constituição da República, em matéria orçamentária,

Accepted Answer

B) autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Answer

A) permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Answer

C) veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

Answer

D) proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Answer

E) impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.

Mais questões de Outros temas