Questões de Direito Constitucional · ESMP

Direito ConstitucionalFundamentos da RepúblicaESMP 2014

MPE GO

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, sobre os princípios fundamentais, analise as assertivas abaixo. I. O administrador público jamais poderá atuar em nome próprio, mas sempre no exercício de uma função, representando os interesses de terceiros. II. Configurando-se o país como Estado Democrático, a soberania só poderia ser a popular, não sendo outra a razão pela qual surge ela em primeiro lugar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. III. A Constituição atribuiu ao Estado a obrigação de atender a quaisquer demandas no setor de saúde, independentemente de o requerente ser contribuinte ou não da Seguridade Social. É correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.