Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeQuadrix 2025
CFO
Questão de Direito Constitucional
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de indenização por eventuais danos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.