Questão de Direito Administrativo

Após intervenção realizada em praça pública, um guarda municipal passou a responder simultaneamente a processo criminal, ação civil e procedimento administrativo disciplinar por suposto abuso de autoridade. A notícia encaminhada ao Ministério Público também descrevia possível falta funcional praticada no exercício do cargo. No processo criminal, a sentença reconheceu expressamente que o ato havia sido praticado pelo agente, mas concluiu que ele atuara em legítima defesa. Mesmo assim, a comissão disciplinar sustentou que poderia reexaminar livremente a 7 existência do fato, sua autoria e a presença da excludente, sob o fundamento de que as responsabilidades administrativa, civil e criminal seriam independentes. Em outra situação analisada pela corregedoria, um servidor foi condenado criminalmente, e a Administração deixou de instaurar apuração funcional por considerar que a sanção penal já esgotaria as consequências jurídicas do comportamento. Com base exclusivamente nos Arts. 6º, 7º e 8º da Lei federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas: I. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das sanções civis e administrativas cabíveis. II. A notícia de crime que também descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para a respectiva apuração. III. A independência das responsabilidades permite que a Administração rediscuta a existência e a autoria do fato já decididas no juízo criminal. IV. A sentença penal que reconhece legítima defesa faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo disciplinar. Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.