A Lei nº 8.069/90 representa uma conqui… (FGV 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFGV 2023

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A Lei nº 8.069/90 representa uma conquista para a cidadania de crianças e adolescentes no Brasil. Assinale a opção que não está de acordo com o que prescreve a referida lei.

AÉ dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.BCrianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.CNenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.DA lei representa um avanço, ao tratar da destituição do pátrio poder em virtude da insuficiência de recursos materiais por parte da família biológica.EA criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, educação ou qualquer outro pretexto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.