Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e votoCom. Exam. (MPE RS) 2011
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
17 de abril de 2011 NOME: INSCRIÇÃO: Instruções: dúvidas, consulte um fiscal de sala. preta, sem rasurar. ‐ Não deixe nenhuma questão sem resposta. ‐ Não utilize qualquer espécie de material para consulta. ‐ Abstenha‐se de fazer perguntas relacionadas ao conteúdo das questões, pois a interpretação destas faz parte da prova. ‐ A prova terá duração de quatro horas. O gabarito das provas será publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e também estará disponível para consulta no site www.mp.rs.gov.br a partir do dia 25 de abril de 2011. Tipo 1
Considere as seguintes afirmações sobre “Direitos Políticos”. I. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de setenta anos, analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os soldados engajados, em serviço militar permanente – sendo, contudo, vedado aos conscritos durante o serviço militar obrigatório. II. Muito embora o art. 14 da Constituição Federal, no seu caput, consagre o princípio one man, one vote, isto é, o da igualdade do voto, pode-se dizer corretamente que na prática eleitoral esse princípio não é plenamente aplicado no país, havendo enorme discrepância regional no valor intrínseco de cada manifestação do eleitor – por exemplo, no número necessário de votos para a eleição de um Deputado Federal de acordo com a unidade federativa em que ocorra o pleito. III. O princípio hermenêutico que prevalece, em se tratando de direitos políticos, é o da plenitude do gozo dos direitos políticos positivos, de forma que as disposições que consagrem eventuais restrições a tais direitos devem ser interpretadas, elas próprias, de forma restritiva; por conseguinte, o fato de o art. 15 da Constituição Federal não prever a perda da nacionalidade como causa de perda ou suspensão dos direitos políticos (apenas o fazendo com relação ao cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, consoante seu inciso I), faz com que a circunstância em questão não possa ser arguida como empecilho à titularidade e ao exercício de tais direitos. IV. Em razão de não se encontrar em uma situação de inelegibilidade relativa, o sobrinho do atual Prefeito de determinado município pode concorrer ao cargo de Vereador na mesma circunscrição eleitoral de seu tio, nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Quais estão corretas?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

