Acerca da Arguição de Descumprimento de… (FURB 2014)

Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFURB 2014

CM Massaranduba

Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é correto afirmar:

AMesmo havendo outros meios de sanar a lesividade, será admitida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.BA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.COs efeitos da liminar concedida monocraticamente em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental passam a ter eficácia após referendum do Tribunal Pleno.DA decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental somente será tomada se presente na sessão, pelo menos, a maioria absoluta dos membros do Tribunal.EDe acordo com a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, cabe ação rescisória do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.