Question

Conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da

Accepted Answer

B) unidade ou totalidade estabelece que, para cada ente federado – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – deve existir um orçamento único.

Answer

A) anualidade estabelece delimitação para o exercício financeiro orçamentário, o qual poderá ou não coincidir com o ano civil.

Answer

C) universalidade determina que todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal abrangendo todas as esferas federativas.

Answer

D) exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, não sendo admitidas ressalvas de qualquer natureza.

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