Question

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A despesa pública é considerada empenhada no momento em que é liquidada, isto é, quando o credor comprova o direito adquirido ao pagamento.

Answer

A) A receita orçamentária deve ser reconhecida pelo regime de competência, enquanto a despesa é registrada pelo regime de caixa, respeitando o princípio da prudência orçamentária.

Answer

C) A fixação da despesa e a previsão da receita são atos exclusivos da execução orçamentária e não integram a fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Answer

D) A contabilidade deve evidenciar não apenas os fatos ligados à execução orçamentária, mas também a situação patrimonial e financeira da entidade pública.

Answer

E) O orçamento público tem caráter meramente contábil e não constitui instrumento de planejamento ou programação das ações governamentais.

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