Com base no art. 12 da Lei nº 8.429/199… (FAFIPA 2025)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaFAFIPA 2025

Pref Terra Boa

Com base no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

AMesmo nos casos em que não se comprove efetivo dano ao erário, é obrigatória a aplicação de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.BNos casos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a aplicação da sanção pode se restringir à multa civil, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.CAs sanções aplicáveis ao responsável por ato de improbidade administrativa são exclusivas e cumulativas, e exigem a aplicação simultânea de todas as penas previstas no caput do artigo. ADVOGADO - 1DA aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da condenação prévia do agente em processo criminal pelos mesmos fatos.

Lei seca citada

Lei 8.429/92, art. 12: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.