Questões de Direito do Trabalho · ESAP - PGE AM
Direito do TrabalhoAdicionais de insalubridade e periculosidadeESAP - PGE AM 2023
PGE AM
Questão de Direito do Trabalho
Com o advento da Lei n.º 14.684/2023, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever que atividades ou operações, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito dão direito ao(à):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.