Question

14 O art. 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe que a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. Em relação às licitações públicas, determina-se também, no referido dispositivo legal:

Accepted Answer

D) que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Answer

A) que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, mantidas as condições efetivas do edital, permitindo a escolha do agente público, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Answer

B) que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações restritivas, permitindo a discricionariedade do agente público, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Answer

C) que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual determinará as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis para o cumprimento das obrigações.

Lei seca citada

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