Question

No âmbito de uma Câmara Municipal, a Mesa Diretora identificou a tramitação de alguns projetos de lei que visam estruturar a descentralização legal mediante a instituição de novas entidades da Administração Pública Indireta. Considerando o regime jurídico de criação e instituição das entidades descentralizadas, assinale a afirmativa que prevê uma medida juridicamente correta.

Accepted Answer

A) A instituição de uma empresa pública exige autorização por lei específica, ocorrendo a sua criação com o posterior registro de seus atos constitutivos.

Answer

B) A criação de uma autarquia dar-se-á mediante prévia autorização por lei específica, exigindo-se o registro de seus atos constitutivos no órgão competente para que a entidade adquira sua personalidade jurídica.

Answer

C) A instituição de uma sociedade de economia mista voltada ao desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação será realizada diretamente por meio da respectiva lei específica, o que dispensa a necessidade de registro civil de seus atos constitutivos.

Answer

D) A criação de uma fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público para o desempenho de atividades de assistência social dar-se-á mediante autorização por lei específica, dependendo do registro de seus atos constitutivos para iniciar regularmente suas atividades.

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