Questões de Direito Administrativo · GUALIMP
Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesGUALIMP 2023
Pref Bom Jardim (RJ)
Questão de Direito Administrativo
Com base no disposto pela Lei de Licitações nº 8.666 de 93, que vem instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida lei, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, será considerada, expressamente, como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.